Aviso de Privacidade LC99 — Tratamento de Dados Pessoais

Figura como controladora, na acepção do art. 5º, VI, da LGPD, a LC99 Entretenimento Digital Ltda., estabelecida na Av. das Nações Unidas, 14401, Torre Jacarandá, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, 04794-000, Brasil, a quem competem as decisões sobre as operações de tratamento aqui descritas.

A plataforma dirige-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não coletamos deliberadamente dados de crianças e adolescentes. Verificada a existência de cadastro em nome de menor de idade, a conta é encerrada e os dados correspondentes são eliminados, ressalvados os registros cuja guarda seja imposta por lei. Responsáveis que identifiquem situação dessa natureza devem comunicar o encarregado indicado na seção 12.

2.1 Informações declaradas pelo titular

Compreendem nome civil, data de nascimento, número de inscrição no CPF, endereço residencial, endereço eletrônico, número de telefone, chave PIX e demais elementos de pagamento, credenciais de acesso e o conteúdo das mensagens encaminhadas aos canais de atendimento. A recusa em fornecer dados indispensáveis pode inviabilizar a prestação do serviço.

2.2 Informações obtidas na utilização

Reúnem endereço de rede, identificadores do aparelho, sistema operacional e versão do aplicativo, registros de conexão e de acesso a funcionalidades, histórico de movimentações financeiras, interações com campanhas e localização aproximada derivada do endereço de rede, quando autorizada nas configurações do dispositivo.

2.3 Dados de natureza sensível

Para a conferência de identidade e o cumprimento de deveres regulatórios, pode haver tratamento de imagem do documento oficial e de dado biométrico facial. Tais informações recebem controles adicionais de acesso, permanecem restritas às equipes encarregadas da verificação e são tratadas apenas enquanto necessário à finalidade que as originou.

Cada operação descrita na seção anterior apoia-se em ao menos uma das hipóteses do art. 7º e, quanto aos dados sensíveis, do art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares — sustenta a criação da conta, a autenticação e a liquidação financeira;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — ampara a conferência de identidade, a guarda de registros de conexão e o atendimento a requisições oficiais;
• Legítimo interesse — fundamenta as medidas antifraude e o aperfeiçoamento técnico, sempre precedido de avaliação do impacto sobre direitos e liberdades do titular;
• Consentimento — exigido para comunicações promocionais, para cookies não essenciais e para o tratamento de biometria, podendo ser revogado a qualquer tempo;
• Exercício regular de direitos — legitima a conservação de elementos úteis à defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Prevenção à fraude e à segurança do titular — respalda o tratamento de dados de identificação nos processos de autenticação.

5.1 Operadores contratados

Atuam por conta e ordem da controladora os prestadores de infraestrutura em nuvem, os intermediadores de pagamento, os fornecedores de solução antifraude e de conferência documental, as ferramentas de análise estatística e os parceiros de atendimento. Todos estão vinculados por instrumento contratual que impõe sigilo, restringe o uso à finalidade determinada e exige padrão de segurança compatível com o descrito neste aviso.

5.2 Autoridades e terceiros por dever legal

Informações podem ser fornecidas ao Poder Judiciário, a órgãos de fiscalização, a instituições financeiras envolvidas na liquidação de operações e a demais destinatários quando houver requisição válida ou dever legal de comunicação. Sempre que possível e juridicamente admissível, o titular é cientificado da solicitação.

5.3 Vedação à comercialização

A controladora não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para uso publicitário próprio destes, tampouco os disponibiliza a corretores de dados ou a bases de perfilamento externas.

A conservação observa o tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e, quando aplicável, os prazos impostos pela legislação: registros de acesso a aplicações são guardados na forma do Marco Civil da Internet; documentos de identificação e registros de operações financeiras seguem a disciplina de prevenção à lavagem de dinheiro; e informações úteis à defesa de direitos permanecem até o transcurso dos prazos prescricionais correspondentes.

Exaurido o período aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou submetidos a anonimização irreversível, hipótese em que podem subsistir apenas como estatística agregada, sem possibilidade de reidentificação do titular.

O art. 18 da LGPD assegura ao titular, mediante requerimento dirigido ao encarregado, as seguintes faculdades:

• Obter confirmação da existência de tratamento e acessar os dados mantidos a seu respeito;
• Requerer a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Pleitear a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação da autoridade nacional e resguardados os segredos comercial e industrial;
• Requerer a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16;
• Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• Ser esclarecido quanto à possibilidade de negar consentimento e às consequências dessa recusa;
• Revogar o consentimento a qualquer tempo, por manifestação expressa e gratuita;
• Opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse e peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

As solicitações são respondidas nos prazos legais. Poderá ser exigida comprovação da identidade do requerente, medida destinada a impedir que terceiros obtenham acesso indevido a informações da conta.

8.1 Espécies utilizadas

Empregamos cookies estritamente necessários, responsáveis pela sessão autenticada e por controles de segurança; cookies de desempenho, que produzem métricas agregadas sobre navegação e falhas; cookies de preferência, que guardam ajustes escolhidos pelo titular; e, quando houver consentimento, cookies de publicidade voltados à mensuração de campanhas. A gestão pode ser feita nas configurações do navegador ou no painel de preferências disponibilizado; a desativação dos cookies necessários compromete o funcionamento de partes da plataforma.

8.2 Armazenamento no aparelho

O aplicativo recorre a áreas de armazenamento local e a identificadores de instalação para preservar a sessão, reter preferências, manter cache técnico e reconhecer dispositivos habituais durante a autenticação. A remoção desses registros pode ser obtida com a limpeza dos dados do aplicativo ou com sua desinstalação.

São aplicadas providências técnicas e administrativas proporcionais ao risco das operações, entre as quais a cifragem do tráfego por TLS, a segregação de ambientes, o controle de acesso baseado em necessidade funcional, o registro de auditoria das consultas a dados sensíveis, a avaliação periódica de vulnerabilidades e o compromisso formal de confidencialidade assumido por colaboradores e prestadores.

Ainda que rigorosos, tais controles não afastam integralmente o risco inerente a qualquer sistema conectado. Recomenda-se ao titular o uso de senha exclusiva, a ativação da verificação em duas etapas e a não divulgação de códigos de uso único a terceiros, inclusive a pessoas que se apresentem como integrantes do atendimento. Incidentes de segurança com risco relevante são comunicados ao titular e à autoridade nacional na forma do art. 48 da LGPD.

Parte da infraestrutura tecnológica e alguns fornecedores especializados operam em servidores localizados no exterior, o que implica transferência internacional de dados. Nessas situações, a controladora adota os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD, tais como a celebração de cláusulas contratuais padrão, a contratação de operadores sediados em países com grau adequado de proteção reconhecido pela autoridade nacional ou a obtenção de consentimento específico, quando esta for a via cabível. As garantias contratuais asseguram ao titular a mesma proteção conferida pela legislação brasileira.

Este documento é revisado sempre que houver alteração legislativa, orientação da autoridade nacional ou mudança nas operações de tratamento. A redação vigente permanece publicada nesta página, identificada pelo número de revisão e pela data de início de vigência. Modificações de impacto significativo — como a inclusão de nova finalidade ou de nova categoria de destinatário — são comunicadas previamente por mensagem eletrônica ou aviso no aplicativo, e, nos casos em que o tratamento se apoie em consentimento, nova manifestação será colhida antes da implementação.